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    Declaração de empresa MPE ou EPP

    Declaro ao Instituto Euvaldo Lodi, para fins de que sou regularmente inscrito e optante pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
    Para esse efeito, informo que:

    I - Preencho os seguintes requisitos:
    a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial.
    b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente.

    II – O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar ao Sebrae Nacional e IEL Nacional, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).